AREsp 2639353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada divergência era externa ao julgado; restou demonstrado que a embargante não impugnou adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; o acórdão contém fundamentação suficiente e os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida, cabendo advertência contra recursos protelatórios.

Parties
Embargante: Mallu Ellen Costa Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Virtual, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Virtual Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Mallu Ellen Costa Lopes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se a decisão de inadmissão do recurso especial foi impugnada adequadamente
  3. 3 aplicabilidade da prescrição virtual ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada divergência era externa ao julgado; restou demonstrado que a embargante não impugnou adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; o acórdão contém fundamentação suficiente e os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida, cabendo advertência contra recursos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá acarretar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.