RHC 207638 - DECISAO

RHC 207638 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco à integridade da vítima e de reiterados descumprimentos de medidas protetivas, não tendo sido decretada com base em suposto não cumprimento do monitoramento eletrônico; além disso, o embargante pretende rediscutir matéria e introduzir inovação recursal, o que não é admitido em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RONE CONCEICAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico
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Case Brief

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Parties

RONE CONCEICAO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (base fática apontada pelo embargante versus fundamentos do julgador)
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco à integridade da vítima e de reiterados descumprimentos de medidas protetivas, não tendo sido decretada com base em suposto não cumprimento do monitoramento eletrônico; além disso, o embargante pretende rediscutir matéria e introduzir inovação recursal, o que não é admitido em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.