REsp 2168732 - DECISAO

REsp 2168732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal adequadamente reconheceu o caráter constitucional da questão em razão das ADIs pendentes e a necessidade de demonstração de repercussão geral sob o art. 1.032 do CPC, de modo que os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Autor: Município de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Royalties Do Petróleo, Correção Monetária, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Royalties Do Petróleo Correção Monetária Sobrestamento

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Embargante

Município de Maceió/AL

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 necessidade de demonstração de repercussão geral nos termos do art. 1.032 do CPC
  3. 3 se a controvérsia sobre correção monetária dos royalties durante sua retenção na Conta Única tem caráter constitucional vinculado às ADIs ns. 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 e 5.038

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal adequadamente reconheceu o caráter constitucional da questão em razão das ADIs pendentes e a necessidade de demonstração de repercussão geral sob o art. 1.032 do CPC, de modo que os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.