AREsp 2714368 - DECISAO

AREsp 2714368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o acórdão de origem examinou e fundamentou a validade do laudo pericial e a possibilidade de cobrança com base em contrato de prestação de serviços, e a embargante não impugnou especificamente esses fundamentos; por isso os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria, vedada nos embargos de declaração. Não se aplicou, contudo, multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Laudo Pericial, Aceite E Protesto, Súmula 283 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Laudo Pericial Aceite E Protesto Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão quanto à fundamentação do acórdão local
  2. 2 validação ou nulidade do laudo pericial e sua apreciação pelo órgão julgador
  3. 3 possibilidade de cobrança sem aceite e sem protesto quando fundada em contrato de prestação de serviços

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o acórdão de origem examinou e fundamentou a validade do laudo pericial e a possibilidade de cobrança com base em contrato de prestação de serviços, e a embargante não impugnou especificamente esses fundamentos; por isso os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria, vedada nos embargos de declaração. Não se aplicou, contudo, multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.