AREsp 2551145 - DECISAO

AREsp 2551145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação de fundamento basilar, com aplicação da Súmula 283/STF, e eventual alteração de premissas fáticas dependeria de exame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos, destinados a suprir vícios formais, não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: Clemente Marzczaokoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Temas Stf/stj (810, 905)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Temas Stf/stj (810, 905)

Case Brief

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Parties

Clemente Marzczaokoski

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a temas de ordem pública (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação de fundamento basilar, com aplicação da Súmula 283/STF, e eventual alteração de premissas fáticas dependeria de exame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos, destinados a suprir vícios formais, não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.