AREsp 2422237 - DECISAO

AREsp 2422237 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente conhecidos, mas rejeitados porque a parte embargante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada falta de intimação, a matéria impugnada não poderia ser objeto de inovação recursal em embargos de declaração por não ter sido suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de origem, e houve prequestionamento implícito da questão pelo Tribunal de origem, afastando-se, assim, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: ANDERSON DE MELO PESSONI; Advogada: Thaisa Christina Sousa Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos embargos de declaração e, nessa extensão, REJEITO-OS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Nulidade Por Falta De Intimação, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Inovação Recursal, Litisconsórcio Necessário, Perda De Objeto, Legitimidade Ativa, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Nulidade Por Falta De Intimação Instrumentalidade Das Formas +6 more

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Parties

ANDERSON DE MELO PESSONI

Autor

Thaisa Christina Sousa Costa

Advogada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 nulidade por suposta ausência de intimação e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente conhecidos, mas rejeitados porque a parte embargante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada falta de intimação, a matéria impugnada não poderia ser objeto de inovação recursal em embargos de declaração por não ter sido suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de origem, e houve prequestionamento implícito da questão pelo Tribunal de origem, afastando-se, assim, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos embargos de declaração e, nessa extensão, REJEITO-OS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.