HC 961956 - DECISAO

HC 961956 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual examinou as alegações e considerou prematuro o trancamento da ação penal, manteve a proporcionalidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP e indicou que matérias relativas à decadência e à incompetência territorial não foram apreciadas pela Corte de origem, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância.

Parties
Embargante: ROSEMARY RODRIGUES LUZ; Embargante: BRASILIANO SANTANA DEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Decaência, Incompetência Territorial, Supressão De Instância, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares +4 more

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Parties

ROSEMARY RODRIGUES LUZ

Embargante

BRASILIANO SANTANA DEAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prematuridade do trancamento da ação penal
  3. 3 manutenção das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual examinou as alegações e considerou prematuro o trancamento da ação penal, manteve a proporcionalidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP e indicou que matérias relativas à decadência e à incompetência territorial não foram apreciadas pela Corte de origem, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.