REsp 2182931 - DECISAO

REsp 2182931 - DECISAO

Embora presentes os requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória relevante (existência de outro bem penhorado e documentos de fé pública que poderiam demonstrar a solvência do executado) não apreciada pelo tribunal de origem; por tratar-se de matéria fática essencial ao deslinde, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem para que tais pontos sejam apreciados, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator, Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Prequestionamento Ficto, Ônus Da Prova Do Terceiro Adquirente, Art. 185 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fraude À Execução Execução Fiscal Prequestionamento Ficto Ônus Da Prova Do Terceiro Adquirente Art. 185 Do CTN +1 more

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Parties

MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator, Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à existência de outros bens e penhora que demonstrariam a solvência do executado
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015) e suas limitações diante de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art.185 do CTN em casos de alienação posterior à citação

Ratio Decidendi

Embora presentes os requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória relevante (existência de outro bem penhorado e documentos de fé pública que poderiam demonstrar a solvência do executado) não apreciada pelo tribunal de origem; por tratar-se de matéria fática essencial ao deslinde, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem para que tais pontos sejam apreciados, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.
  • Prejudicada a análise das demais questões.