AREsp 2734656 - DECISAO

AREsp 2734656 - DECISAO

Havendo oposição de embargos de declaração na origem sobre matéria relevante e o Tribunal de origem ter deixado de enfrentar as questões suscitadas, configurou-se omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento das questões.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame Necessário, Honorários Recursais, Prequestionamento, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Reexame Necessário Honorários Recursais Prequestionamento Art. 489 Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possível agravamento da condenação da autarquia em sede de reexame necessário (princípio non reformatio in pejus)
  3. 3 honorários recursais arbitrados em 20% e julgamento de recurso de apelação não interposto pela autarquia

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração na origem sobre matéria relevante e o Tribunal de origem ter deixado de enfrentar as questões suscitadas, configurou-se omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento das questões.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas nos embargos de declaração