REsp 2159637 - DECISAO

REsp 2159637 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva da decisão que não incluiu a VPNI ao listar as vantagens cuja compensação foi afastada; acolheram-se os embargos de declaração para retificar a decisão, passando a constar expressamente que se afasta a compensação da VPE com GFM, GEFM e VPNI, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIO ROBERTO RAMPINI JUCA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e retificar a parte dispositiva da decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Súmula 568/stj, Compensação De Vantagens (vpe, GFM, GEFM, Vpni)
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Súmula 568/stj Compensação De Vantagens (vpe, Gfm, Gefm, Vpni)

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Parties

CLAUDIO ROBERTO RAMPINI JUCA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 erro material na parte dispositiva da decisão
  2. 2 omissão na decisão
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva da decisão que não incluiu a VPNI ao listar as vantagens cuja compensação foi afastada; acolheram-se os embargos de declaração para retificar a decisão, passando a constar expressamente que se afasta a compensação da VPE com GFM, GEFM e VPNI, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e retificar a parte dispositiva da decisão.

Orders

  • Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com GFM, GEFM e VPNI.
  • Intimem-se.