AREsp 2534799 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio adequado para reformar o julgado e não se pode ampliar o conhecimento de matéria cujo recurso principal foi inadmitido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties: Embargante: ANDREIA RODE ERHARDT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reforma Do Julgado, Inadmissibilidade De Recurso

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA RODE ERHARDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
2 possibilidade de uso de embargos para reformar acórdão
3 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.