REsp 1705225 - DECISAO

REsp 1705225 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acolhimento da tese do embargante exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e não ficou demonstrada urgência ou prematuridade apta a autorizar a mitigação de carência nos termos do art. 35-C da Lei n. 9656/1998.

Parties
Embargante: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prazo De Carência, Contratos Coletivos De Plano De Saúde, Art. 35 C Lei N. 9656/1998, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prazo De Carência +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza do contrato de plano de saúde (coletivo empresarial vs coletivo por adesão)
  2. 2 Incidência e mitigação do prazo de carência (art. 35-C da Lei n. 9656/1998)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa que é advogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acolhimento da tese do embargante exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e não ficou demonstrada urgência ou prematuridade apta a autorizar a mitigação de carência nos termos do art. 35-C da Lei n. 9656/1998.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.