AREsp 2758003 - DECISAO

AREsp 2758003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar omissão do acórdão recorrido (não enfrentamento da possibilidade de juntada de documentos alegada), em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão foi anulado quanto à integração do julgado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES MARTINS ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Juntada De Documentos, Prejudicialidade, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública +4 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES MARTINS ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de juntada de documentos posteriores (art. 435 CPC)
  2. 2 admissibilidade dos efeitos erga omnes da sentença de ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347)
  3. 3 prejudicialidade da ação civil pública sobre ações individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar omissão do acórdão recorrido (não enfrentamento da possibilidade de juntada de documentos alegada), em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão foi anulado quanto à integração do julgado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anulação, quanto à integração do julgado, do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da questão omitida
  • Publique-se