AREsp 2718246 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistir erro material, por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, além de que, por se tratar de processo penal, os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal.
- Parties
- Embargante: Cesar Augusto Ribeiro de Oliveira; Embargante: Everton Gilson Ferreira da Silva; Embargante: Joao Vitor Zaqueo Marques de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 798 Do CPP
Case Brief
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Parties
Cesar Augusto Ribeiro de Oliveira
Embargante
Everton Gilson Ferreira da Silva
Embargante
Joao Vitor Zaqueo Marques de Oliveira
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Presença de erro material no acórdão
- 2 Contagem de prazo para interposição de recurso em processo penal (dias corridos vs dias úteis)
- 3 Intempestividade do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistir erro material, por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, além de que, por se tratar de processo penal, os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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