AREsp 2533144 - ACORDAO

AREsp 2533144 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscou rediscutir questões já decididas e deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a dissociação das razões recursais do acórdão recorrido), sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o entendimento já fundamentado.

Parties
Embargante: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscou rediscutir questões já decididas e deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a dissociação das razões recursais do acórdão recorrido), sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o entendimento já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negar provimento ao recurso