AREsp 2666843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 619 do CPP; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, razão pela qual o recurso integrativo não pode ser acolhido.

Parties
Embargante: Israel Natha Testoni Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Israel Natha Testoni Correa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de fundamentos
  3. 3 preclusão consumativa quanto à correção de defeitos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 619 do CPP; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, razão pela qual o recurso integrativo não pode ser acolhido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes acarretará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF