AREsp 2661933 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se ao mero inconformismo com o resultado, o que não preenche os requisitos do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC e é vedado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Mero inconformismo não constitui vício apto a admitir embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se ao mero inconformismo com o resultado, o que não preenche os requisitos do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC e é vedado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.