AREsp 2625780 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação do laudo pericial diante da inércia da embargante, que não impugnou pontualmente os fundamentos suficientes, ensejando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há base para modificar o julgado e os aclaratórios extrapolam os limites do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Homologação De Laudo Pericial
Processo Civil Direito Civil Execução Perícia Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 alegada violação dos arts. 371 e 479 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação do laudo pericial diante da inércia da embargante, que não impugnou pontualmente os fundamentos suficientes, ensejando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há base para modificar o julgado e os aclaratórios extrapolam os limites do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.