HC 873600 - ACORDAO

HC 873600 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas e os embargos buscam reexame de matéria de mérito já decidida, o que não se admite pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JOSE LOPES DE MATTOS; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Nulidade Absoluta, Reexame De Mérito, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Nulidade Absoluta Reexame De Mérito +1 more

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Parties

JOSE LOPES DE MATTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para reexame de matéria de mérito já julgada
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à alegada nulidade absoluta e à matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas e os embargos buscam reexame de matéria de mérito já decidida, o que não se admite pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração