REsp 2138183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão; a insurgência consistiu em tentativa de rediscussão do mérito e mero inconformismo, a Tese 150/STF mostrou-se inapplicável ao caso concreto, e os maus antecedentes foram corretamente reconhecidos diante de condenação anterior por roubo majorado e novo crime praticado aproximadamente dois anos após a extinção da punibilidade, justificando o incremento da pena-base.

Parties
Embargante: Valter Lima Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pedido De Extensão, Tese 150/stf, Maus Antecedentes, Súmula 182/stj, Prescrição Da Reincidência, Caráter Protelatório
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Parties

Valter Lima Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Tese 150/STF
  3. 3 reconhecimento de maus antecedentes e prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão; a insurgência consistiu em tentativa de rediscussão do mérito e mero inconformismo, a Tese 150/STF mostrou-se inapplicável ao caso concreto, e os maus antecedentes foram corretamente reconhecidos diante de condenação anterior por roubo majorado e novo crime praticado aproximadamente dois anos após a extinção da punibilidade, justificando o incremento da pena-base.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá acarretar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.