AREsp 2496335 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem, de forma clara e objetiva, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante foram consideradas genéricas, impedindo a abertura da instância especial nos termos da Súmula n. 284 do STF (por analogia); o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma (REsp 1.485.717/SP) sobre agravamento do risco por embriaguez e presunção relativa cabendo à seguradora o ônus de prova; e o reexame de questões sobre falha no dever de informação ou sobre a efetiva ingestão de álcool restou impedido pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: DALBER MARTINS KREPSKI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade entre os ministros presentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF (analogia), Súmula 83 STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravamento Intencional Do Risco, Embriaguez Do Segurado, Exclusão Da Indenização, Dever De Informação
Processual Civil Direito Civil Seguro Embargos De Declaração Súmula 284 STF (analogia) Súmula 83 STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravamento Intencional Do Risco +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALBER MARTINS KREPSKI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presence or absence of omission, contradiction or error material in the acórdão embargado (arts. 489 §1º IV e VI; art. 1.022 CPC)
  2. 2 application, by analogy, of Súmula n. 284 do STF given generic alegations
  3. 3 whether embriaguez do segurado enseja agravamento intencional do risco e exclusão da indenização (art. 768 CC/02)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem, de forma clara e objetiva, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante foram consideradas genéricas, impedindo a abertura da instância especial nos termos da Súmula n. 284 do STF (por analogia); o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma (REsp 1.485.717/SP) sobre agravamento do risco por embriaguez e presunção relativa cabendo à seguradora o ônus de prova; e o reexame de questões sobre falha no dever de informação ou sobre a efetiva ingestão de álcool restou impedido pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade entre os ministros presentes)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Por ora, não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.