REsp 2180706 - DECISAO

REsp 2180706 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão impugnado quanto às teses suscitadas, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; entretanto, reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, não sendo protelatórios, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORO DOS SANTOS SALAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Fundamentação Judicial, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Fundamentação Judicial Negação De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORO DOS SANTOS SALAZAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (fundamentação/omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão impugnado quanto às teses suscitadas, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; entretanto, reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, não sendo protelatórios, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa fixada nos embargos de declaração.
  • Publique-se.