AREsp 2718246 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após anterior oposição de embargos pelos mesmos embargantes, incorrendo no princípio da unirrecorribilidade e na preclusão consumativa; além disso, foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto para embargos em matéria criminal e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar conhecimento, revelando caráter protelatório.

Parties
Embargante: Cesar Augusto Ribeiro de Oliveira; Embargante: Everton Gilson Ferreira da Silva; Embargante: Joao Vitor Zaqueo Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Cesar Augusto Ribeiro de Oliveira

Embargante

Everton Gilson Ferreira da Silva

Embargante

Joao Vitor Zaqueo Marques de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Oposição de mais de um recurso contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração (prazo de 2 dias em matéria criminal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após anterior oposição de embargos pelos mesmos embargantes, incorrendo no princípio da unirrecorribilidade e na preclusão consumativa; além disso, foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto para embargos em matéria criminal e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar conhecimento, revelando caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Adverte-se que nova oposição de embargos manifestamente improcedentes ensejará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.