AREsp 2605863 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam apenas a rediscussão do julgado, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15, e o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado; não se aplicou a multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties: Embargante: ZELANDIA DE JESUS MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Dever De Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Dever De Dialeticidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ZELANDIA DE JESUS MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 Inadequação dos embargos para rediscussão do julgado
3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório