REsp 2138427 - ACORDAO

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O acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e enfrentou os pontos aptos a infirmar sua conclusão; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos, configurando mero inconformismo e tentativa de reexame de fundamentos processuais, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Honorários Advocatícios, Multa (art. 1.021, § 4º), Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e enfrentou os pontos aptos a infirmar sua conclusão; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos, configurando mero inconformismo e tentativa de reexame de fundamentos processuais, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados