AREsp 2609339 - DECISAO

AREsp 2609339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações defensivas exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e não houve o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal), de modo que os embargos buscavam, na essência, o reexame do mérito, sendo incabíveis na via declaratória.

Parties
Embargante: BEATRIZ LIMA BRANDÃO SANTOS; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 207/stj, Legítima Defesa, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Interceptação Telefônica
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 207/stj Legítima Defesa Pronúncia +3 more

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Parties

BEATRIZ LIMA BRANDÃO SANTOS

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à não análise de violação de norma federal (art. 579 do CPP)
  2. 2 alegada omissão quanto à violação de jurisprudência do STJ (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 alegada violação aos princípios do contraditório e ampla defesa pelo indeferimento de prova pericial (perícia em telefone)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações defensivas exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e não houve o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal), de modo que os embargos buscavam, na essência, o reexame do mérito, sendo incabíveis na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.