Pet 17698 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, já que explicitou a ausência de elementos que demonstrassem violação da cadeia de custódia ou prejuízo; a insurgência traduz mero inconformismo e eventual verificação de quebra da cadeia demandaria dilação probatória incompatível com a via escolhida, devendo ser apreciada na origem.

Parties
Embargante: ALEXANDRO LEMOS CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia Da Prova, Art. 619 Do CPP, Dilação Probatória
Processo Penal Recursos Habeas Corpus Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Da Prova Art. 619 Do CPP Dilação Probatória

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Parties

ALEXANDRO LEMOS CARVALHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, já que explicitou a ausência de elementos que demonstrassem violação da cadeia de custódia ou prejuízo; a insurgência traduz mero inconformismo e eventual verificação de quebra da cadeia demandaria dilação probatória incompatível com a via escolhida, devendo ser apreciada na origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.