REsp 1990535 - DECISAO

REsp 1990535 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame de matéria já devidamente apreciada pelo acórdão recorrido; adicionalmente, pedido relativo a juros de mora careceu de indicação de dispositivo violado, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: JOAO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 291/stj; Tema 96/stf)
Processual Civil Recursos Ordinários Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Temas Repetitivos (tema 291/stj; Tema 96/stf)

Case Brief

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Parties

JOAO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação dos Temas n. 291/STJ e 96/STF
  3. 3 fixação de honorários até a data da sentença versus até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame de matéria já devidamente apreciada pelo acórdão recorrido; adicionalmente, pedido relativo a juros de mora careceu de indicação de dispositivo violado, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.