AREsp 2749539 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar e não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão de prazos em razão de feriado local; ademais, a alteração legal invocada não alcança a intimação ocorrida antes de 31/07/2024, de modo que a comprovação posterior não é admitida.

Parties
Embargante: MARCIO ROBERTO FERRARI; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação Documental
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO FERRARI

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão/obscuridade/contradição no caso
  2. 2 Se a suspensão de prazos por feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC à data da intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar e não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão de prazos em razão de feriado local; ademais, a alteração legal invocada não alcança a intimação ocorrida antes de 31/07/2024, de modo que a comprovação posterior não é admitida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.