AREsp 2059089 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA e OUTROS; Recorrido/parte Adversa: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Reconhecer Omissão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Indisponibilidade De Bens, Substituição De Bens Constritos, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Indisponibilidade De Bens Substituição De Bens Constritos Recurso Especial +1 more

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Parties

ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Reconhecer Omissão

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
2 excesso de constrição de bens e pedido de liberação parcial
3 impossibilidade de substituir bens indisponíveis por bens de terceiro alheio à lide