AREsp 2734515 - DECISAO

AREsp 2734515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; as datas relevantes para contagem de prazos são as de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não as tiras de assinatura relativas à liberação de documentos nos autos, de modo que o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos intempestivamente; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, de modo que os documentos apresentados nos embargos não podem ser conhecidos por preclusão.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RICARDO FREUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação E Intimação, Feriado Local, Interposição De Recurso, Prova De Feriado, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Publicação E Intimação Feriado Local Interposição De Recurso Prova De Feriado +1 more

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Parties

ALEXANDRE RICARDO FREUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram tempestivos diante de suposta desordem nos atos de autuação eletrônica
  2. 2 Se as datas de liberação dos documentos nos autos (tira de assinatura) influenciam a contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC para interposição de Recurso Especial e Agravo e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; as datas relevantes para contagem de prazos são as de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não as tiras de assinatura relativas à liberação de documentos nos autos, de modo que o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos intempestivamente; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, de modo que os documentos apresentados nos embargos não podem ser conhecidos por preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)