AREsp 2739366 - DECISAO

AREsp 2739366 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou a matéria de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não servem para rediscutir matéria já julgada.

Parties
Embargante: RAFAEL NOE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Concurso Formal De Crimes Crime Único Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento

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Parties

RAFAEL NOE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 reconhecimento do concurso formal de crimes em face de crimes praticados contra patrimônios distintos
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou a matéria de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não servem para rediscutir matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.