AREsp 2588031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: as questões foram examinadas de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o parecer técnico apontado pela embargante foi considerado em conjunto com outras provas e não alterou o convencimento do juízo, sendo inadequado o uso dos embargos para reabrir discussão de mérito; inexistindo demonstrado intuito protelatório não se impôs multa nesta decisão.

Parties
Embargante: BROTHERS ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intuito Protelatório, Multa Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intuito Protelatório Multa Processual Agravo Interno +2 more

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Parties

BROTHERS ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por interposição protelatória (art. 1.026 CPC)
  3. 3 Valor probante de parecer técnico isolado e formação do convencimento judicial (arts. 371 e 375 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: as questões foram examinadas de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o parecer técnico apontado pela embargante foi considerado em conjunto com outras provas e não alterou o convencimento do juízo, sendo inadequado o uso dos embargos para reabrir discussão de mérito; inexistindo demonstrado intuito protelatório não se impôs multa nesta decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno