AREsp 1834456 - ACORDAO

AREsp 1834456 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os pontos invocados já foram enfrentados pelo Tribunal de origem, e a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória é inviável em razão da Súmula 7 do STJ, sendo a sanção aplicada compatível com a jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: MÁRIO CÉSAR SAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Interceptação Telefônica, Súmula 7 Do STJ, Perda Da Função Pública, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro Material Interceptação Telefônica Súmula 7 Do STJ Perda Da Função Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO CÉSAR SAUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à regularidade da interceptação telefônica
  3. 3 Se seria possível limitar a perda do cargo público ao cargo em que se praticou a conduta ímproba

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os pontos invocados já foram enfrentados pelo Tribunal de origem, e a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória é inviável em razão da Súmula 7 do STJ, sendo a sanção aplicada compatível com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.