AREsp 2526244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão impugnado; ademais, quanto ao mérito do agravo interno, incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: ARTEFATOS METALURGICOS NARDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

ARTEFATOS METALURGICOS NARDI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão impugnado; ademais, quanto ao mérito do agravo interno, incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter decisão que não conheceu do agravo interno