AREsp 1279486 - ACORDAO

AREsp 1279486 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, e buscavam, na verdade, rediscutir o mérito que não foi analisado pelo STJ em razão da incidência da Súmula n. 7, sendo, portanto, inadequados para alterar o acórdão de origem.

Parties
Embargante: AUTOMATUS ENGENHARIA LTDA.; Embargante: ENGEME SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.; Embargante: POLARIS AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Marca, Proibição De Uso De Marca
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Agravo Interno Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Marca Proibição De Uso De Marca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOMATUS ENGENHARIA LTDA.

Embargante

ENGEME SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

Embargante

POLARIS AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou modificação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, e buscavam, na verdade, rediscutir o mérito que não foi analisado pelo STJ em razão da incidência da Súmula n. 7, sendo, portanto, inadequados para alterar o acórdão de origem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter inalterada a decisão que negou provimento ao agravo interno