REsp 1940994 - ACORDAO

REsp 1940994 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar tese já apreciada e a pretensão de rediscussão do mérito; ademais, a manutenção da competência da Comarca de Belém/PA foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, sendo eventual reexame fático obstado pela Súmula n. 7/STJ e incidindo, quanto a teses suscitadas tardiamente, o óbice da Súmula n. 211/STJ, bem como a Súmula n. 283/STF foi considerada na análise.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A. (incorporadora da BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Reiteração De Tese Recursal, Eleição De Foro, Abusividade Da Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Conexão Processual, Foro Da Situação Da Coisa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Reiteração De Tese Recursal Eleição De Foro +7 more

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Parties

BANCO PAN S.A. (incorporadora da BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  2. 2 se os embargos de declaração constituem meio adequado para reexame de matéria de mérito
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ, n. 283/STF e n. 211/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar tese já apreciada e a pretensão de rediscussão do mérito; ademais, a manutenção da competência da Comarca de Belém/PA foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, sendo eventual reexame fático obstado pela Súmula n. 7/STJ e incidindo, quanto a teses suscitadas tardiamente, o óbice da Súmula n. 211/STJ, bem como a Súmula n. 283/STF foi considerada na análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.