REsp 2119006 - ACORDAO

REsp 2119006 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Lei 9.656/1998 (art. 17, § 4º)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou de enfrentar argumento sobre interpretação do art. 17, § 4º, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Se os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida (vedação)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.