AREsp 2626103 - ACORDAO

AREsp 2626103 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se prova de intuito abusivo ou procrastinatório, inexistente no caso; igualmente, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RAFAEL DE FREITAS BARBOSA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Multas Processuais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc/2015), Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Multas Processuais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc/2015) Súmula 7 STJ

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Parties

RAFAEL DE FREITAS BARBOSA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e necessidade de demonstração de intuito abusivo ou protelatório
  3. 3 análise da presunção de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se prova de intuito abusivo ou procrastinatório, inexistente no caso; igualmente, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.