AREsp 2577024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, a parte embargante deixou de impugnar fundamento suficiente do julgado de origem (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não ocorreu prequestionamento apto a viabilizar a matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA; Embargante: GABRIEL BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Repetição De Indébito, Indenizatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Prequestionamento Repetição De Indébito Indenizatória +1 more

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Parties

MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

Embargante

GABRIEL BONADIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, a parte embargante deixou de impugnar fundamento suficiente do julgado de origem (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não ocorreu prequestionamento apto a viabilizar a matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados