AREsp 2652659 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não foi omisso nem padeceu dos vícios alegados: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade (incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF e falta de demonstração do dissídio), configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não foi omisso nem padeceu dos vícios alegados: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade (incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF e falta de demonstração do dissídio), configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC