AREsp 2460617 - ACORDAO

AREsp 2460617 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tema 1.273 do STJ não abrange o caso, que versa sobre mandado de segurança repressivo contra créditos tributários já constituídos e parcelados, cujo prazo decadencial inicia-se com o ato constitutivo; e o STJ não deve proceder à análise de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: TUPER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1.273/stj), Decadência E Prazo Para Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Contra Crédito Tributário Parcelado, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1.273/stj) Decadência E Prazo Para Mandado De Segurança Mandado De Segurança Contra Crédito Tributário Parcelado Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TUPER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.273 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Natureza da ação (preventiva vs repressiva) e marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tema 1.273 do STJ não abrange o caso, que versa sobre mandado de segurança repressivo contra créditos tributários já constituídos e parcelados, cujo prazo decadencial inicia-se com o ato constitutivo; e o STJ não deve proceder à análise de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.