REsp 1885513 - ACORDAO

REsp 1885513 - ACORDAO

Reconheceu-se erro material no acórdão embargado para excluir o fundamento referente à preclusão; rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o Tribunal de Justiça do Paraná examinou e fundamentou os pontos essenciais; manteve-se a conclusão de que o agravo interno não merece provimento, em razão da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CLAUDINEI DALLA MARTHA SEGUNDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024); Embargos Parcialmente Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Usucapião, Súmula 7/stj, Erro Material, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Usucapião Súmula 7/stj Erro Material +2 more

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Parties

CLAUDINEI DALLA MARTHA SEGUNDO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024); Embargos Parcialmente Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 erro material no acórdão embargado
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material no acórdão embargado para excluir o fundamento referente à preclusão; rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o Tribunal de Justiça do Paraná examinou e fundamentou os pontos essenciais; manteve-se a conclusão de que o agravo interno não merece provimento, em razão da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Corrigir erro material no acórdão embargado para excluir o fundamento referente à preclusão.
  • Rejeitar a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.