REsp 2145770 - DECISAO

REsp 2145770 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão sobre modulação dos efeitos não tem pertinência concreta: a FAZENDA NACIONAL não demonstrou interesse processual no pronunciamento sobre modulação em relação a pretensão da Impetrante (o mandado de segurança foi ajuizado em 10.5.2022), e os embargos só se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo adequado o meio para discutir modulação de efeitos na hipótese.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante; Embargada: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Modulação Dos Efeitos, Fundamentação, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Modulação Dos Efeitos Fundamentação Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Impetrante

Impetrante

Parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão
  2. 2 interesse de agir da Fazenda Nacional para pleitear modulação
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão sobre modulação dos efeitos não tem pertinência concreta: a FAZENDA NACIONAL não demonstrou interesse processual no pronunciamento sobre modulação em relação a pretensão da Impetrante (o mandado de segurança foi ajuizado em 10.5.2022), e os embargos só se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo adequado o meio para discutir modulação de efeitos na hipótese.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se