AREsp 1396971 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, tendo decidido que as questões sobre exclusão e limitação da multa decendial não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e há entendimento do STJ de que não incidem juros sobre a base de cálculo da multa decendial; além disso, o pedido relativo à correção monetária sobre a multa não foi suscitado anteriormente, configurando inovação recursal e supressão de instância; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e aplicada multa de 2% nos termos do art. 1.026 §2º do CPC.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Multa Decendial, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Protelatório, Multa Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Ação De Indenização Securitária Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 7 STJ Multa Decendial +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 falta de prequestionamento das questões sobre exclusão e limitação da multa decendial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, tendo decidido que as questões sobre exclusão e limitação da multa decendial não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e há entendimento do STJ de que não incidem juros sobre a base de cálculo da multa decendial; além disso, o pedido relativo à correção monetária sobre a multa não foi suscitado anteriormente, configurando inovação recursal e supressão de instância; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e aplicada multa de 2% nos termos do art. 1.026 §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa