AREsp 2458930 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente a matéria, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à inexistência de prejudicialidade externa entre ação possessória e usucapião (Súmula 83/STJ) e reconheceu que admitir a prejudicialidade exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ZENIRA DA CUNHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Ação De Reintegração De Posse, Usucapião, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Ação De Reintegração De Posse Usucapião Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZENIRA DA CUNHA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prejudicialidade externa entre ação possessória e ação de usucapião
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente a matéria, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à inexistência de prejudicialidade externa entre ação possessória e usucapião (Súmula 83/STJ) e reconheceu que admitir a prejudicialidade exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.