HC 961370 - DECISAO

HC 961370 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para correção de erro material quanto ao crime pelo qual o embargante teve a prisão preventiva decretada (corrigindo a indicação de tráfico de drogas para posse irregular de arma de fogo de uso restrito), sem atribuir efeitos modificativos ao decisum.

Parties
Embargante: JOÃO LUCAS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito, Relaxamento Da Prisão, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito Relaxamento Da Prisão Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUCAS SANTOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material na identificação do crime

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para correção de erro material quanto ao crime pelo qual o embargante teve a prisão preventiva decretada (corrigindo a indicação de tráfico de drogas para posse irregular de arma de fogo de uso restrito), sem atribuir efeitos modificativos ao decisum.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para correção de erro material quanto ao crime pelo qual o embargante teve a prisão preventiva decretada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.