CC 209102 - DECISAO

CC 209102 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022; consolidou-se o entendimento de que o juízo universal é competente para a execução dos créditos trabalhistas contra Varig/VRG em razão da arrematação da UPV que não transferiu o passivo, e a Súmula 59/STJ não se aplica ao presente incidente.

Parties
Embargante: EDSON ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Execução Trabalhista, Arrematação Judicial, Súmula 59/stj, Art. 1.022 CPC
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Parties

EDSON ANTONIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao trânsito em julgado da reclamação trabalhista
  2. 2 competência para prosseguimento da execução trabalhista (Justiça do Trabalho vs. juízo universal)
  3. 3 incidência da Súmula 59/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022; consolidou-se o entendimento de que o juízo universal é competente para a execução dos créditos trabalhistas contra Varig/VRG em razão da arrematação da UPV que não transferiu o passivo, e a Súmula 59/STJ não se aplica ao presente incidente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeita-se os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se.