AREsp 2757513 - DECISAO

AREsp 2757513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, aplicando-se a Súmula 284/STF, o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o mérito não pode ser reexaminado na via dos embargos.

Parties
Embargante: PIRAMID IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PIRAMID IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de mérito quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, aplicando-se a Súmula 284/STF, o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o mérito não pode ser reexaminado na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)