REsp 2156117 - DECISAO

REsp 2156117 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos suscitados e reiterados em embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de suprir as omissões e possibilitar o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial; por consequência, prejudica-se a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: EVANDO MACIEL DE LIMA; Recorrente: ELIANE MACEDO BERNARDES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Adjudicação Compulsória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Recurso Especial Devolução Dos Autos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EVANDO MACIEL DE LIMA

Recorrente

ELIANE MACEDO BERNARDES MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão não sanada pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e vedação ao exame de matéria não prequestionada
  3. 3 Anulação do acórdão de embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos suscitados e reiterados em embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de suprir as omissões e possibilitar o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial; por consequência, prejudica-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração
  • Prejudicar, por ora, a análise das demais questões trazidas no recurso especial